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Administrativa

Geral
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Ano Title Documento Principal Documentos Anexos
2020 Grandes opções do plano para 2020 Lei n.º 3/2020
2020 Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 2/2020
2020 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Lei n.º 4/2020
2019 Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes Decreto-Lei n.º 30/2019
2019 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2019
2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % Lei n.º 4/2019
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007