fbpx Consulta Pública | Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por Não Pagamento de Propinas da ULisboa | ULisboa

Consulta Pública | Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por Não Pagamento de Propinas da ULisboa

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Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete -se a consulta pública o Projeto do Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por Não Pagamento de Propinas da Universidade de Lisboa, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

O projeto pode ser consultado aqui

Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@ulisboa.pt.

Despacho 10685/2020, de 30 de outubro

Nota justificativa

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