Administrativa
Geral
Administrativa
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência |
 Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro |
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| 2022 | Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. |
Lei n.º 1/2022, 3 janeiro |
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| 2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência |
Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro |
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| 2021 | Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d |
Lei n.º 19/2021, 08 de abril |
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| 2021 | Aprova o regime transitório de execução orçamental |
Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro |
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| 2020 | Grandes opções do plano para 2020 |
Lei n.º 3/2020 |
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| 2020 | Orçamento do Estado para 2020 |
Lei n.º 2/2020 |
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| 2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 |
Lei n.º 4/2020 |
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| 2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes |
Decreto-Lei n.º 30/2019 |
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| 2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública |
Decreto-Lei n.º 29/2019 |
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| 2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019 |
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| 2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
Lei n.º 4/2019 |
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| 2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
Lei n.º 26/2016 |
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| 2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
Decreto-Lei n.º 58/2016 |
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| 2015 | Código do Procedimento Administrativo |
Decreto-Lei n.º 4/2015 |
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| 2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
Lei n.º 67/2007 |