Administrativa
Geral
Administrativa
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2023 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 |
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2022 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 |
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2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 |
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2022 | Orçamento do Estado para 2022 |
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2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência |
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2022 | Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. |
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2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência |
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2021 | Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d |
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2021 | Aprova o regime transitório de execução orçamental |
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2020 | Grandes opções do plano para 2020 |
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2020 | Orçamento do Estado para 2020 |
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2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 |
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2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes |
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2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública |
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2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
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2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
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2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
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2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
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2015 | Código do Procedimento Administrativo |
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2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
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