Administrativa

Geral
Administrativa
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2017 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho
2016 Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto
2016 Lei de Orçamento de Estado de 2017 Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho