Administrativa

Geral

Administrativa

Ano	Título	Documento Principal
2020	Grandes opções do plano para 2020	Lei n.º 3/2020
2020	Orçamento do Estado para 2020	Lei n.º 2/2020
2020	Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023	Lei n.º 4/2020
2019	Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes	Decreto-Lei n.º 30/2019
2019	Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 29/2019
2019	Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas	Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %	Lei n.º 4/2019
2016	Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos	Lei n.º 26/2016
2016	Regime do Atendimento Prioritário	Decreto-Lei n.º 58/2016
2015	Código do Procedimento Administrativo	Decreto-Lei n.º 4/2015
2007	Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público	Lei n.º 67/2007

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