Administrativa
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 O presente decreto - lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado). |
 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 - 1.ª Versão |
2.ª Versão |
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Código do Procedimento Administrativo As disposições do presente Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo. |
Código do Procedimento Administrativo |
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Grandes Opções do Plano para 2016-2019 São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016 -2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. |
Grandes Opções do Plano para 2016-2019 |
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| Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
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Lei de Orçamento de Estado de 2017 É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2017. |
Lei de Orçamento de Estado de 2017 |
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Regime do Atendimento Prioritário O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. |
Regime do Atendimento Prioritário |
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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege -se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial. |
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - 1.ª Versão |
2.ª Versão |