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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

O presente decreto - lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 - 1.ª Versão 2.ª Versão
Código do Procedimento Administrativo

As disposições do presente Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.

Código do Procedimento Administrativo
Grandes Opções do Plano para 2016-2019

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016 -2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei de Orçamento de Estado de 2017

 É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Lei de Orçamento de Estado de 2017
Regime do Atendimento Prioritário

O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Regime do Atendimento Prioritário
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público

A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege -se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - 1.ª Versão 2.ª Versão