Administrativa
Geral
Administrativa
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2020 | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. |
 Lei n.º 13/2020, 7 de maio |
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| 2020 | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, 17 de abril |
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| 2020 | Autorização para a renovação do estado de emergência |
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, 17 de abril |
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| 2020 | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-C/2020, 17 de abril |
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| 2020 | Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência. |
Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março de 2020 |
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| 2020 | Grandes Opções do Plano para 2020 |
Lei n.º 3/2020, 31 de março |
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| 2020 | Orçamento do Estado para 2020 |
Lei n.º 2/2020 |
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| 2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 |
Lei n.º 4/2020, 31 de março |
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| 2020 | Orçamento da Assembleia da República para 2020 |
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2020 |
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| 2019 | Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas |
Decreto-Lei n.º 96/2019, de 23 de julho |
1ª Alteração do Decreto-Lei 283/93 Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto |
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| 2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes |
Decreto-Lei n.º 30/2019 |
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| 2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública |
Decreto-Lei n.º 29/2019 |
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| 2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 |
Decreto-Lei n.º 84/2019 |
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| 2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019 |
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| 2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro |
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| 2019 | Lei do Orçamento do Estado para 2019 |
Lei 71/2018, de 31 de dezembro |
Declaração de Retificação n.º 6/2019 |
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| 2018 | Grandes Opções do Plano para 2018 |
Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro |
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| 2018 | Lei de Orçamento do Estado para 2018 |
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro |
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018 Decreto-Lei n.º 33/2018 |
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| 2017 | Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 |
Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março |
Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho |
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| 2017 | Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários |
Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro |
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| 2016 | Grandes Opções do Plano para 2016-2019 |
Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março |
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| 2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto |
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| 2016 | Lei de Orçamento de Estado de 2017 |
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro |
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| 2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto |
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| 2015 | Código do Procedimento Administrativo |
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro |
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| 2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro |
Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho |