Administrativa
Geral
Administrativa
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019 |
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| 2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro |
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| 2019 | Lei do Orçamento do Estado para 2019 |
Lei 71/2018, de 31 de dezembro |
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| 2018 | Grandes Opções do Plano para 2018 |
Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro |
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| 2018 | Lei de Orçamento do Estado para 2018 |
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro |
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018 Decreto-Lei n.º 33/2018 |
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| 2017 | Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 |
Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março |
Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho |
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| 2017 | Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários |
Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro |
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| 2016 | Grandes Opções do Plano para 2016-2019 |
Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março |
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| 2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto |
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| 2016 | Lei de Orçamento de Estado de 2017 |
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro |
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| 2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto |
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| 2015 | Código do Procedimento Administrativo |
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro |
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| 2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro |
Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho |