Administrativa

Geral
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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2020 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Lei n.º 13/2020, 7 de maio
2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, 17 de abril
2020 Autorização para a renovação do estado de emergência Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, 17 de abril
2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Decreto n.º 2-C/2020, 17 de abril
2020 Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência. Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março de 2020
2020 Grandes Opções do Plano para 2020 Lei n.º 3/2020, 31 de março
2020 Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 2/2020
2020 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Lei n.º 4/2020, 31 de março
2020 Orçamento da Assembleia da República para 2020 Resolução da Assembleia da República n.º 5/2020
2019 Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Decreto-Lei n.º 96/2019, de 23 de julho 1ª Alteração do Decreto-Lei 283/93
Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto
2019 Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes Decreto-Lei n.º 30/2019
2019 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2019
2019 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 Decreto-Lei n.º 84/2019
2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro
2019 Lei do Orçamento do Estado para 2019 Lei 71/2018, de 31 de dezembro Declaração de Retificação n.º 6/2019
2018 Grandes Opções do Plano para 2018 Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro
2018 Lei de Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018
Declaração de Retificação n.º 6/2018
Decreto-Lei n.º 33/2018
2017 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho
2017 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro
2016 Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto
2016 Lei de Orçamento de Estado de 2017 Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho