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Geral

Contratação Pública

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2019	Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública	Recomendação n.º 4/2019
2019	Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018	Despacho n.º 9759/2019
2018	Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos	Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
2016	Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais	Despacho n.º 2555/2016
2016	Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020	Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2015	Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública	Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2015	Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública	Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2014	Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica	Despacho n.º 10563/2014
2012	Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas	Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro	Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março
2012	Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso	Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2011	Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP	Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
2010	Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade	Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
2010	Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária	Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
2009	Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas	Regulamento n.º 330/2009
2008	Código dos Contratos Públicos	Decreto-Lei n.º 18/2008
2007	Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E	Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
1999	Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços	Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho

Financeira

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2020	Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP	Despacho n.º 8269/2020, de 26 de agosto
2020	Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade	Decreto-Lei n.º 48/2020, 3 de agosto
2020	Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas	Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
2020	Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas	Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
2020	Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro	Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
2019	Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto	Decreto-Lei n.º 176/2019
2018	Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)	Portaria n.º 11/2018
2018	Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária	Portaria n.º 64/2018
2016	Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas	Portaria n.º 189/2016
2016	Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019	Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
2015	Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas	Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
2015	Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade	Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015	Extinção da redução remuneratória na Administração Pública	Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015	Lei de Enquadramento Orçamental	Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro	Lei n.º 2/2018 Lei n.º 37/2018
2012	Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso	Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2002	Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas	Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro

Recursos Humanos

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2019	Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público	Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019, de 22 de julho
2018	Autorização para a contratação de docentes e investigadores convidados e de celebração de novos contratos com docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço pelos presidentes e diretores das escolas da ULISBOA	Despacho n.º 7171/2018, de 27 de julho
2018	Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus	Decreto-Lei n.º 34/2018
2018	Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho	Portaria n.º14/2018, de 11 de janeiro
2018	Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional	Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
2018	Regulamento de Assiduidade dos Trabalhadores que prestam serviço nos Serviços Centrais e nos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa	Despacho n.º 12010/2018, de 13 de dezembro
2018	Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018	Despacho n.º 84-A/2018
2017	Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.	Lei n.º 80/2017
2017	Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público	Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
2016	Regime da Formação Profissional na Administração Pública	Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro
2015	Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	Decreto-Lei n.º 25/2015 de 6 de fevereiro
2015	Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa	Despacho (extrato) n.º 6977/2015
2014	Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
2014	Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública	Despacho n.º 5552/2014
2011	Tramitação do Procedimento Concursal Comum	Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril
2010	Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março	Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março
2009	Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009	Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009