Comum
Ensino Superior
Comum
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2020 | Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público |
 Lei n.º 38/2020, 18 de agosto |
Lei n.º 35/2021, 08 de junho |