Comum
Ensino Superior
Comum
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária |
 Despacho n.º 3597/2022 , 25 de março |
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| 2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 25 de março |
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| 2022 | Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
Decreto-Lei n.º 28-B/2022, 25 de março |
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| 2020 | Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público |
Lei n.º 38/2020, 18 de agosto |
Lei n.º 35/2021, 08 de junho |