Geral
Geral
Administrativa
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | Grandes Opções do Plano para 2018 |
 Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro |
||
| 2018 | Lei de Orçamento do Estado para 2018 |
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro |
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018 Decreto-Lei n.º 33/2018 |
|
| 2017 | Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 |
Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março |
Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho |
|
| 2017 | Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários |
Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro |
||
| 2016 | Grandes Opções do Plano para 2016-2019 |
Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março |
||
| 2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto |
||
| 2016 | Lei de Orçamento de Estado de 2017 |
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro |
||
| 2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto |
||
| 2015 | Código do Procedimento Administrativo |
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro |
||
| 2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro |
Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho |
Contratação Pública
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2016 | Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais |
Despacho n.º 2555/2016 |
||
| 2016 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 |
||
| 2015 | Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública |
Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto |
||
| 2015 |
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
|
Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto |
||
| 2014 | Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica |
Despacho n.º 10563/2014 |
||
| 2012 | Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro |
Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março |
|
| 2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho |
||
| 2011 | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP |
Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março |
||
| 2010 | Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade |
Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro |
||
| 2010 | Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária |
Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril |
||
| 2009 | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas |
Regulamento n.º 330/2009 |
||
| 2008 | Código dos Contratos Públicos |
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro |
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro Decreto-Lei n.º 223/2009 de 11 de Setembro Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2 de outubro Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto |
|
| 2007 | Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E |
Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro |
||
| 1999 | Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços |
Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho |
Financeira
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) |
Portaria n.º 11/2018 |
||
| 2018 | Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária |
Portaria n.º 64/2018 |
||
| 2016 | Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Portaria n.º 189/2016 de 14 de julho |
||
| 2016 | Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 |
Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março |
||
| 2015 | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro |
||
| 2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade |
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro |
||
| 2015 | Extinção da redução remuneratória na Administração Pública |
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro |
||
| 2015 | Lei de Enquadramento Orçamental |
Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro |
Lei n.º 2/2018 Lei n.º 37/2018 |
|
| 2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho |
||
| 2002 | Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas |
Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro |
Recursos Humanos
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus |
Decreto-Lei n.º 34/2018 |
||
| 2018 | Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho |
Portaria n.º14/2018, de 11 de janeiro |
||
| 2018 | Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional |
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018 |
||
| 2018 | Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018 |
Despacho n.º 84-A/2018 |
||
| 2017 | Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público |
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio |
||
| 2016 | Regime da Formação Profissional na Administração Pública |
Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro |
||
| 2015 | Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
Decreto-Lei n.º 25/2015 de 6 de fevereiro |
||
| 2015 | Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa |
Despacho (extrato) n.º 6977/2015 |
||
| 2014 | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho |
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto Lei n.º 18/2016 de 20 de junho Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Lei n.º 25/2017 de 30 de maio Lei n.º 70/2017 de 14 de agosto Declaração de Retificação n.º 28/2017 |
|
| 2014 | Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública |
Despacho n.º 5552/2014 |
||
| 2012 | Estatuto do Bolseiro de Investigação |
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto |
||
| 2011 | Tramitação do Procedimento Concursal Comum |
Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril |
||
| 2010 | Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março |
Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março |
||
| 2009 | Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 |
Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 |
||
| 2009 | Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas |
Lei n.º 4/2009 de 29 de Janeiro |
||
| 2009 | Gozo das Férias relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro |
Despacho n.º 16372/2009 |