Geral

Geral
Administrativa
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2017 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho
2016 Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto
2016 Lei de Orçamento de Estado de 2017 Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho
Contratação Pública
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2016 Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais Despacho n.º 2555/2016
2016 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2015 Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2015 Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

 

 

Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2014 Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica Despacho n.º 10563/2014
2012 Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro Lei n.º 20/2012 de 14 de maio
Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro
Lei n.º 22/2015 de 17 de março
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2011 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
2010 Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
2010 Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
2009 Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas Regulamento n.º 330/2009
2008 Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 223/2009 de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro
Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de julho
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2 de outubro
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto
2007 Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
1999 Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho
Financeira
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2016 Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Portaria n.º 189/2016 de 14 de julho
2016 Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
2015 Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015 Extinção da redução remuneratória na Administração Pública Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015 Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2002 Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro
Recursos Humanos
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2017 Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
2016 Regime da Formação Profissional na Administração Pública Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro
2015 Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Decreto-Lei n.º 25/2015 de 6 de fevereiro
2015 Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa Despacho (extrato) n.º 6977/2015
2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro
Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto
Lei n.º 18/2016 de 20 de junho
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro
Lei n.º 25/2017 de 30 de maio
Lei n.º 70/2017 de 14 de agosto
Declaração de Retificação n.º 28/2017
2014 Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública Despacho n.º 5552/2014
2012 Estatuto do Bolseiro de Investigação Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto
2011 Tramitação do Procedimento Concursal Comum Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril
2010 Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março
2009 Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009
2009 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei n.º 4/2009 de 29 de Janeiro
2009 Gozo das Férias relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro Despacho n.º 16372/2009
2009 Regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril
2009 Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril
2008 Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem e daquelas para que se transita Decreto-Lei n.º 121/2008 de 11 de Julho
2008 Níveis Remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho
2008 Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro
2004 Estatuto do Pessoal Dirigente Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
2001 Estatuto da Carreira de Informática Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março
1999 Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril
1999 Regime Jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro