Geral

Geral
Administrativa
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

O presente decreto - lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 - 1.ª Versão 2.ª Versão
Código do Procedimento Administrativo

As disposições do presente Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.

Código do Procedimento Administrativo
Grandes Opções do Plano para 2016-2019

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016 -2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Lei de Orçamento de Estado de 2017

 É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Lei de Orçamento de Estado de 2017
Regime do Atendimento Prioritário

O presente decreto-lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Regime do Atendimento Prioritário
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público

A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege -se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - 1.ª Versão 2.ª Versão
Contratação Pública
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica

Determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica.

Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica
Código dos Contratos Públicos Código dos Contratos Públicos - 1.ª Versão 2.ª Versão
3.ª Versão
4.ª Versão
5.ª Versão
6.ª Versão
7.ª Versão
8.ª Versão
9.ª Versão
10.ª Versão
11.ª Versão
Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais
Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

A presente lei regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.

Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - 1.ª Versão 2.ª Versão
3.ª Versão
4.ª Versão
5.ª Versão
Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de atos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Diretiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Diretivas n.ºs 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade
Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP

Categorias de bens e serviços celebrados e conduzidos pela ANCP
Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE,do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços
Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016

O presente Regulamento estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública.

 

Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas
Financeira
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo 79.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

A presente lei estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019.

Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
Recursos Humanos
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Regime da Formação Profissional na Administração Pública

O presente decreto - lei define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Regime da Formação Profissional na Administração Pública
Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

O presente decreto-lei explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (TUS)

Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem e daquelas para que se transita

O presente decreto-lei identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, doravante designada por lei. O presente decreto -lei identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da lei.

Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem e daquelas para que se transita
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 1.ª Versão 2.ª Versão
3.ª Versão
4.ª Versão
5.ª Versão
6.ª Versão
7.ª Versão
8.ª Versão
Níveis Remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais

O presente decreto regulamentar identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Níveis Remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais
Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública

Os procedimentos de recrutamento e seleção são da responsabilidade da CReSAP que atuará de forma independente no exercício das suas competências e obedecerá aos princípios da isenção, do rigor, da equidade e da transparência na promoção do reconhecimento do mérito profissional, da credibilidade e do bom governo.

Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

A presente portaria aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, assim se completando as disposições de natureza remuneratória essenciais à execução da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e se estabelecendo o enquadramento das remunerações base de todos aqueles trabalhadores.

Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
Outras
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados
Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto
Legislação
Geral
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade
Representação no Bologna Follow-up Group

Na sequência da declaração de 1999 relativa ao Processo de Bolonha e à reforma do ensino superior na Europa, na Conferência Interministerial de Praga (2001), foi criada uma estrutura de acompanhamento permanente e de desenvolvimento deste processo denominada Bologna Follow-up Group (BFUG).

O BFUG é composto por representantes de todos os países participantes que reúnem, pelo menos, duas vezes por ano, sendo que na Conferência Interministerial de Berlim (2003) foi-lhe cometida a supervisão geral da implementação deste processo de integração, sendo acrescido à sua estrutura um conselho que supervisiona os trabalhos entre reuniões e um secretariado, missão que lhe foi ampliada na Conferência Interministerial de Bergen.

Representação no Bologna Follow-up Group