Geral
Geral
Administrativa
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2020 | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. |
 Lei n.º 13/2020, 7 de maio |
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| 2020 | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, 17 de abril |
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| 2020 | Autorização para a renovação do estado de emergência |
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, 17 de abril |
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| 2020 | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-C/2020, 17 de abril |
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| 2020 | Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência. |
Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março de 2020 |
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| 2020 | Grandes Opções do Plano para 2020 |
Lei n.º 3/2020, 31 de março |
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| 2020 | Orçamento do Estado para 2020 |
Lei n.º 2/2020 |
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| 2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 |
Lei n.º 4/2020, 31 de março |
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| 2020 | Orçamento da Assembleia da República para 2020 |
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2020 |
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| 2019 | Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas |
Decreto-Lei n.º 96/2019, de 23 de julho |
1ª Alteração do Decreto-Lei 283/93 Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto |
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| 2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes |
Decreto-Lei n.º 30/2019 |
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| 2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública |
Decreto-Lei n.º 29/2019 |
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| 2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 |
Decreto-Lei n.º 84/2019 |
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| 2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019 |
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| 2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro |
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| 2019 | Lei do Orçamento do Estado para 2019 |
Lei 71/2018, de 31 de dezembro |
Declaração de Retificação n.º 6/2019 |
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| 2018 | Grandes Opções do Plano para 2018 |
Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro |
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| 2018 | Lei de Orçamento do Estado para 2018 |
Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro |
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 Declaração de Retificação n.º 6/2018 Decreto-Lei n.º 33/2018 |
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| 2017 | Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 |
Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março |
Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho |
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| 2017 | Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários |
Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro |
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| 2016 | Grandes Opções do Plano para 2016-2019 |
Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março |
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| 2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto |
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| 2016 | Lei de Orçamento de Estado de 2017 |
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro |
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| 2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto |
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| 2015 | Código do Procedimento Administrativo |
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro |
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| 2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro |
Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho |
Contratação Pública
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2019 | Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública |
Recomendação n.º 4/2019 |
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| 2019 | Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 |
Despacho n.º 9759/2019 |
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| 2018 | Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos |
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro |
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| 2016 | Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais |
Despacho n.º 2555/2016 |
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| 2016 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 |
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| 2015 | Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública |
Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto |
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| 2015 |
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
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Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto |
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| 2014 | Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica |
Despacho n.º 10563/2014 |
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| 2012 | Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro |
Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março |
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| 2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho |
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| 2011 | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP |
Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março |
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| 2010 | Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade |
Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro |
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| 2010 | Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária |
Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril |
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| 2009 | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas |
Regulamento n.º 330/2009 |
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| 2008 | Código dos Contratos Públicos |
Decreto-Lei n.º 18/2008 |
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| 2007 | Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E |
Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro |
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| 1999 | Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços |
Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2019 | Alienação do imóvel Palácio Centeno |
Anúncio 180/2019, de 17 de outubro |
Financeira
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2019 | Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
Decreto-Lei n.º 176/2019 |
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| 2018 | Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) |
Portaria n.º 11/2018 |
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| 2018 | Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária |
Portaria n.º 64/2018 |
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| 2016 | Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Portaria n.º 189/2016 de 14 de julho |
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| 2016 | Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 |
Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março |
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| 2015 | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro |