Geral
Geral
Administrativa
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2023 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 |
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2022 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 |
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2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 |
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2022 | Orçamento do Estado para 2022 |
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2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência |
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2022 | Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. |
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2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência |
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2021 | Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d |
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2021 | Aprova o regime transitório de execução orçamental |
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2020 | Grandes opções do plano para 2020 |
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2020 | Orçamento do Estado para 2020 |
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2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 |
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2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes |
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2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública |
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2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
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2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % |
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2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
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2016 | Regime do Atendimento Prioritário |
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2015 | Código do Procedimento Administrativo |
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2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público |
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Contratação Pública
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2022 | Altera Lei 30/2021, 21 maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, Código Cont. Púb. e o DL n.º 60/2018, 3 agosto, que procede à simplificação de proced. Administ. necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. |
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2019 | Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública |
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2019 | Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 |
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2018 | Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos |
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2016 | Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais |
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2016 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 |
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2015 | Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública |
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2015 |
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
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2014 | Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica |
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2012 | Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
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2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
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2011 | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP |
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2010 | Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade |
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2010 | Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária |
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2009 | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas |
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2008 | Código dos Contratos Públicos |
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2007 | Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E |
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1999 | Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços |
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Financeira
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2020 | Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP |
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2020 | Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade |
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2020 | Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas |
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2020 | Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas |
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2020 | Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro |
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2019 | Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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2018 | Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) |
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2018 | Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária |
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2016 | Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
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2016 | Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 |
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2015 | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
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2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade |
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