Geral

Geral
Administrativa
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2019 Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Decreto-Lei n.º 96/2019, de 23 de julho 1ª Alteração do Decreto-Lei 283/93
Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto
2019 Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes Decreto-Lei n.º 30/2019
2019 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2019
2019 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 Decreto-Lei n.º 84/2019
2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro
2019 Lei do Orçamento do Estado para 2019 Lei 71/2018, de 31 de dezembro Declaração de Retificação n.º 6/2019
2018 Grandes Opções do Plano para 2018 Lei n.º 113/2017 de 29 de dezembro
2018 Lei de Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018
Declaração de Retificação n.º 6/2018
Decreto-Lei n.º 33/2018
2017 Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março Decreto-Lei n.º 55/2017 de 5 de junho
2017 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro
2016 Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Lei n.º 7-B/2016 de 31 de março
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto
2016 Lei de Orçamento de Estado de 2017 Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho
Contratação Pública
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2018 Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
2016 Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais Despacho n.º 2555/2016
2016 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2015 Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2015 Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

 

 

Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2014 Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica Despacho n.º 10563/2014
2012 Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro Lei n.º 20/2012 de 14 de maio
Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro
Lei n.º 22/2015 de 17 de março
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2011 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
2010 Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
2010 Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
2009 Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas Regulamento n.º 330/2009
2008 Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008
2007 Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
1999 Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho
Financeira
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2019 Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2019, de 23 de abril
2019 Autorização para assunção de compromissos plurianuais - Pavilhão de Portugal Despacho n.º 6388/2019, de 16 de julho
2019 Regularização do registo físico-contabilístico do património tangível e intangível dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa Anúncio de procedimento n.º 11237/2018, de 28 de dezembro
2018 Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) Portaria n.º 11/2018
2018 Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária Portaria n.º 64/2018
2016 Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Portaria n.º 189/2016 de 14 de julho
2016 Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
2015 Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015 Extinção da redução remuneratória na Administração Pública Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015 Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro Lei n.º 2/2018
Lei n.º 37/2018
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2002 Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro
Recursos Humanos
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2019 Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019, de 22 de julho
2018 Autorização para a contratação de docentes e investigadores convidados e de celebração de novos contratos com docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço pelos presidentes e diretores das escolas da ULISBOA Despacho n.º 7171/2018, de 27 de julho
2018 Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus Decreto-Lei n.º 34/2018
2018 Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho Portaria n.º14/2018, de 11 de janeiro
2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018