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Administrativa

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2022	Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022	Decreto-Lei n.º 53/2022, 12 de agosto
2022	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022	Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho
2022	Orçamento do Estado para 2022	Lei n.º 12/2022, 27 de junho
2022	Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência	Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro
2022	Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.	Lei n.º 1/2022, 3 janeiro
2022	Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência	Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro
2021	Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d	Lei n.º 19/2021, 08 de abril
2021	Aprova o regime transitório de execução orçamental	Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro
2020	Grandes opções do plano para 2020	Lei n.º 3/2020
2020	Orçamento do Estado para 2020	Lei n.º 2/2020
2020	Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023	Lei n.º 4/2020
2019	Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes	Decreto-Lei n.º 30/2019
2019	Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 29/2019
2019	Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas	Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %	Lei n.º 4/2019
2016	Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos	Lei n.º 26/2016
2016	Regime do Atendimento Prioritário	Decreto-Lei n.º 58/2016
2015	Código do Procedimento Administrativo	Decreto-Lei n.º 4/2015
2007	Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público	Lei n.º 67/2007

Contratação Pública

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2019	Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública	Recomendação n.º 4/2019
2019	Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018	Despacho n.º 9759/2019
2018	Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos	Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
2016	Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais	Despacho n.º 2555/2016
2016	Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020	Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2015	Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública	Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2015	Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública	Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2014	Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica	Despacho n.º 10563/2014
2012	Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas	Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro	Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março
2012	Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso	Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2011	Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP	Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
2010	Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade	Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
2010	Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária	Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
2009	Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas	Regulamento n.º 330/2009
2008	Código dos Contratos Públicos	Decreto-Lei n.º 18/2008
2007	Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E	Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
1999	Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços	Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho

Financeira

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2020	Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP	Despacho n.º 8269/2020, de 26 de agosto
2020	Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade	Decreto-Lei n.º 48/2020, 3 de agosto
2020	Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas	Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
2020	Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas	Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
2020	Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro	Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
2019	Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto	Decreto-Lei n.º 176/2019
2018	Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)	Portaria n.º 11/2018
2018	Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária	Portaria n.º 64/2018
2016	Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas	Portaria n.º 189/2016
2016	Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019	Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
2015	Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas	Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
2015	Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade	Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015	Extinção da redução remuneratória na Administração Pública	Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015	Lei de Enquadramento Orçamental	Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro	Lei n.º 2/2018 Lei n.º 37/2018