Graus Títulos e Equivalências
Ensino Superior
Graus Títulos e Equivalências
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras |
 Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro |
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