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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2017 Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal Despacho n.º 7456/2017
2017 Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto
2017 Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto
2017 Representação no Bologna Follow-up Group Despacho n.º 7431/2017
2016 Regulamento Geral de Proteção de Dados Regulamento UE 2016/679