Outras

Geral
Outras
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados
Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto