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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2019 Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho
2019 Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 Lei n.º 58/2019
2018 Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102 Decreto-Lei n.º 83/2018
2018 Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
2017 Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal Despacho n.º 7456/2017
2017 Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto
2017 Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto
2017 Representação no Bologna Follow-up Group Despacho n.º 7431/2017
2016 Regulamento Geral de Proteção de Dados Regulamento UE 2016/679