Passar para o conteúdo principal

Legislação - Ensino Superior
Ensino Superior
Acesso e Ingresso ao Ensino Superior
Ano Título Documento Anexos
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 Portaria n.º 119/2024/1, de 27 de março
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro Deliberação n.º 677/2024, de 22 de maio
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 Despacho n.º 2855/2024, de 18 de março
Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior Despacho n.º 7961/2024, 18 de julho
Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro Deliberação n.º 44/2023, de 9 de janeiro
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina Decreto-Lei n.º 64-A/2023, 31 de julho
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024 Portaria n.º 104/2023, de 13 de abril
Retificação n.º 453/2023, 21 junho, retifica a Deliberação n.º 530/2023, de 22 de maio, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro Declaração de Retificação n.º 491/2023, de 6 de julho
Alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da Bioengenharia Portaria n.º 84/2022 , 2 de fevereiro
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros Decreto-Lei n.º 34/2022, 20 de maio
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição ano letivo 2022-23 em instituições de ensino superior públicas Despacho n.º 8740/2022, 18 de julho
Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 Despacho n.º 8894-B/2022, de 20 de julho
Aprova prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, 2 de outubro, alterado pelo D/Lei n.º 272/2009, 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2022-23, através dos regimes especiais Despacho n.º 8710/2022, 15 de julho
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro Deliberação n.º 606/2022, 20 de maio
Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023 Despacho n.º 8022-A/2022, 30 de junho
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023 Deliberação n.º 380/2022 , 25 de março
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certifi- cação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado Deliberação n.º 797/2022, 15 de julho
Estabelece, p/ano letivo2022/23,vagas p/ingresso ciclos de estudos de licenciatura/integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estu- dos, através de conc. especiais para acesso ingresso ESup .e conc. mudança curso/transf.1ºano curriculares Despacho n.º 8022-B/2022, 30 de junho
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023 Deliberação n.º 379/2022 , de 25 de março
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 Portaria n.º 183-B/2022, de 20 de julho
limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023 Despacho n.º 6421/2021
prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, através dos regimes especiais Despacho n.º 6423/2021
Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas IES dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6423/2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho Despacho n.º 10549/2021, 27 de outubro
Calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2020-2021 em instituições de ensino superior públicas Despacho n.º 8035/2020, de 18 de agosto
Comum
Ano Título Documento Anexos
Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração Parecer (extrato) n.º 15/2024, 18 de julho
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a pre- venção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica Lei n.º 61/2023 de 9 de novembro
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas desloca- das da Ucrânia. Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, 13 de março
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 março
Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária Despacho n.º 3597/2022 , 25 de março
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 25 de março
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia Decreto-Lei n.º 28-B/2022, 25 de março
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público Lei n.º 38/2020, 18 de agosto
Graus Títulos e Equivalências
Ano Título Documento Anexos
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro
Legislação
Ensino Superior
Ano Título Documento Anexos
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição ano letivo 2022-23 em instituições de ensino superior públicas Despacho n.º 8740/2022, de 18 de julho
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica Decreto-Lei n.º 112/2021 , 14 de dezembro
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso em 2021-2022 Deliberação n.º 403/2021, 26 de abril
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros Decreto-Lei n.º 33/2020, 01 de julho
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o ano letivo 2020-2021 Despacho n.º 7647/2020, 4 de agosto
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o DL n.º 393-A/99, 2 de outubro, alterado pelo DL n.º 272/2009, 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, através dos regimes especiais Despacho n.º 6844/2020, 02 de julho
Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2020 Aviso n.º 5002/2020
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro Deliberação n.º 524/2020, 28 de abril
Define o alargamento excecional do prazo de requerimento de bolsa de estudo para estudantes do ensino superior no ano letivo 2019-2020 Despacho n.º 5441/2020, 12 de maio
Desenvolve mecanismos de atribuição automática de bolsas de estudo Despacho n.º 11004/2020, 10 de novembro
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2020-2021 Deliberação n.º 377-A/2020
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso - 2020/2021 Deliberação n.º 486/2020, 17 de abril
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021 Deliberação n.º 262/2020 de 24-02-2020
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020, 5 de agosto
Reconhecimento automático dos graus académicos de ensino superior conferidos na Venezuela, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto Despacho n.º 5874/2020, de 28 de maio
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras Portaria n.º 33/2019
Revoga a Deliberação da CNAES com o n.º 519/2020, de 27 de abril, relativa à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado Deliberação n.º 558/2020, 15 de maio
Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária. Decreto-Lei n.º 122/2019
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020 Portaria n.º 218-B/2019, de 16 de julho
Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento, reconhecimento de habilitações estrangeiras, provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica Despacho n.º 4636/2019, de 7 de maio
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros Portaria n.º 11/2019, de 12 de abril
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2020, 2021 e 2022 Deliberação n.º 797/2019, de 19 de julho
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento Decreto-Lei n.º 63/2019
Estatuto do estudante atleta do ensino superior Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril
Introduz mecanismos de salvaguarda nos procedimentos de contratualização da atribuição de bolsas de estudo Despacho n.º 4156/2019
Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019, de 27 de março
Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019, de 27 de março
Reconhecimento automático de diplomas de cursos de ensino superior não conferentes de grau académico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto Deliberação n.º 1050/2019
Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior atribuídos no Brasil, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto Deliberação n.º 1068/2019
Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no 3.º Ciclo de Bolonha dos países da União Europeia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de setembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018 Deliberação n.º 1069/2019
Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no Reino Unido, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 568/2009, de 26 de fevereiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto Deliberação n.º 1067/2019
Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia Decreto-Lei n.º 156/2019
Princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica Decreto-Lei n.º 80/2018
Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras Decreto-Lei n.º 66/2018
Alteração das provas de ingresso para 2018, 2019 e 2020 Deliberação n.º 765/2017
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior: Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso Deliberação n.º292/2017, de 19 de abril
Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica Despacho 7404/2017, de 22 de agosto
Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento e de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor Despacho 7435/2017, de 23 de agosto
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60 % Despacho 8584/2017, de 29 de setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017:Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista. Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017
Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior Portaria n.º 181-D/2015
Estatuto do Estudante Internacional Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março
Estatuto do Bolseiro de Investigação Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto
Conselho Coordenador do Ensino Superior Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto
Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n.º 205/2009, de 31 de agosto
Estatuto do Atleta de Alto Rendimento Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de Outubro
Regime Jurídico do Título de Especialista Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de Agosto
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Decreto-Lei n.º 369/2007 de 5 de Novembro
Regime jurídico da avaliação do Ensino Superior Lei n.º 38/2007 de 16 de Agosto
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro
Regime Jurídico do Título Académico de Agregado Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho
Registo de grau - reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro
Regime Jurídico do Associativismo Jovem Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Decreto -Lei n.º 74/2006
Reconhecimento dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão de um curso de mestrado “Erasmus Mundus” Decreto-Lei n.º 67/2005 de 15 de Março
Regime Jurídico das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico Decreto-Lei n.º 125/99 de 20 de Abril
Estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Decreto-Lei n.º 283/93
Equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior, com base numa reavaliação científica do trabalho realizado Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho