Financeira
Geral
Financeira
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2019 | Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
 Decreto-Lei n.º 176/2019 |
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| 2018 | Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) |
Portaria n.º 11/2018 |
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| 2018 | Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária |
Portaria n.º 64/2018 |
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| 2016 | Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Portaria n.º 189/2016 de 14 de julho |
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| 2016 | Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 |
Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março |
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| 2015 | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro |
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| 2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade |
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro |
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| 2015 | Extinção da redução remuneratória na Administração Pública |
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro |
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| 2015 | Lei de Enquadramento Orçamental |
Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro |
Lei n.º 2/2018 Lei n.º 37/2018 |
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| 2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho |
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| 2002 | Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas |
Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2019 | Autorização para assunção de compromissos plurianuais - Pavilhão de Portugal |
Despacho n.º 9322/2019, de 15 de outubro |