Financeira
Geral
Financeira
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo 79.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro. |
 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade |
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Extinção da redução remuneratória na Administração Pública A presente lei estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. |
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública |
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Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019. |
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 |