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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo 79.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

A presente lei estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019.

Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019