Financeira

Geral
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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2018 Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) Portaria n.º 11/2018
2018 Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária Portaria n.º 64/2018
2016 Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Portaria n.º 189/2016 de 14 de julho
2016 Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
2015 Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015 Extinção da redução remuneratória na Administração Pública Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015 Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro Lei n.º 2/2018
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2002 Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro